DOC. 852.1470.7472.6900

TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos. Fixação de cláusula de barreira. Aplicação do binômio possibilidade/necessidade. Imposição de um valor mínimo de pensão alimentícia (cláusula de barreira), com base no salário-mínimo, que não é desproporcional ou demasiadamente onerosa, consideradas as peculiaridades do caso. Deve-se garantir às alimentandas alguma previsibilidade em relação ao montante que será pago mensalmente, cujo valor seja suficiente para a preservação do mínimo existencial. Princípio da paternidade responsável. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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