DOC. 852.2349.3672.6900

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré a fornecer medicamento prescrito à autora, sob pena de multa diária. A ré alega que o medicamento não consta no rol da ANS e que deveria ser pleiteado junto ao SUS.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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