TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.
Paciente preso em flagrante em 12/04/2024 pela prática, em tese, do delito previsto no art. 148, §1º, V, do CP. Defesa que alega excesso de prazo.
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