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DOC. 852.4602.3225.9577

TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que não autorizou a aplicação ao feito, do dispositivo contido no CPC, art. 323, excluindo, via de consequência, a possibilidade da cobrança de parcelas condominiais vincendas. Irresignação do agravante. Acolhimento. Como já assentado por esta C. Câmara é admissível a utilização do processo de execução para obtenção da satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo, caso do débito condominial. Destarte, afigura-se pertinente que o exequente se valha dos dispositivos contidos nos arts. 323, 771 e 786 do CPC e requeira nos autos da execução, o recebimento da quantia referente às verbas vencidas no curso da demanda. Recurso provido

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