DOC. 852.5179.0563.9356

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. IMPROCEDÊNCIA.

Cerceamento de defesa. Não configuração. Quesito formulado após o resultado desfavorável e que se revelava irrelevante para alterar a conclusão do julgamento. Preclusão. Laudo pericial que concluiu ser desnecessário o atendimento domiciliar, via home care. Necessidades do autor que demandam cuidados que podem e devem ser prestados por familiar ou cuidador. Inexistência de recomendação imediata para internação hospitalar, que, por consequência, exclui a obrigação de eventual substituição por internação domiciliar, a qual não se confunde com serviços de cuidador. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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