TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Reconvenção. Compra e venda de produtos. Sentença de improcedência quanto à ação e de procedência no que tange à reconvenção, para condenar o Autor, reconvindo, no débito deixado em aberto, no importe de R$ 1.199,40. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Preliminar de inépcia da exordial por conta do valor da causa, bem como ausência de pedido de intimação da parte reconvinda que não merecem ser acolhidos, uma vez que ambos os vícios foram sanados ao longo da instrução processual. Primazia do julgamento de mérito. Relação jurídica incontroversa. Autor que expressamente admite em sua exordial a situação de inadimplência, aduzindo ainda que efetuou o pagamento de somente duas parcelas do acordo extrajudicial. Ré que em sede de reconvenção apresenta documentação que corrobora a situação de inadimplência do Autor, demonstrado ainda a pendência do débito em aberto. Débito exigível. Exercício regular de direito de cobrança nos termos do CPC, art. 188, I. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO
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