TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Civil Pública. Direito do Consumo. Transporte de passageiros. Serviço púbico operado mediante concessão. Alegação de vícios do sistema de bilhetagem eletrônica - RIOCARD, adotado pelas empresas concessionárias, sem prévia licitação do poder público, em violação aos direitos à informação e privacidade dos consumidores e da economicidade das tarifas, na medida em que impediria a adequada fiscalização do poder concedente. Conduta omissiva do ente púbico que teria ensejado danos morais e materiais, a cada utente, individualmente, e a coletividade, em geral, a ensejar reparação respectiva, sendo esta última destinada ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados. No curso do processo foi homologado, por sentença, acordo entre aos autores e o ente público concedente que se obrigou a realizar processo licitatório para adoção de novo sistema de bilhetagem, com correção das distorções apontadas na inicial, entres estas a proteção aos direitos à informação e privacidade dos consumidores. Título judicial cujo cumprimento está em curso em autos em apartado. Perda superveniente de objeto da presente ação civil em relação à obrigação de fazer cometida ao ente público, consistente em seu dever de fiscalização dos serviços concedidos, mantendo sua eficiência, continuidade, economicidade e respeito aos direitos do consumidor. Pretensão dos autores contra as empresas ré que diz respeito à impossibilidade de acesso do utente ao seu histórico de utilização do cartão e alegado uso comercial não autorizado dos dados coletados quando da aquisição e do uso do cartão - RIOCARD por parte desta empresa e das empresas concessionárias. Fatos que não restaram comprovados nos autos, a afastar o dever de reparar e indenizar cada utente de per si e a coletividade em geral. Correta a sentença que julgou improcedente os pedidos em face das empresas rés. Desprovimento do recurso.
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