DOC. 852.6277.8744.0013

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela para determinar a imissão na posse, nos ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela Cemig.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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