DOC. 852.6846.1774.9636

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 - Município de Praia Grande - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição. 1) IPTU do exercício de 2004 - Execução fiscal ajuizada em 17/12/2009 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Possibilidade de decretação de ofício - Entendimento da Súmula 409/STJ. 2) IPTU dos exercícios de 2005 e 2007 - Despacho citatório proferido em 17/2/2010, com interrupção do prazo prescricional - Municipalidade que requereu, em diversas oportunidades a suspensão do feito, sem qualquer andamento processual, até dezembro de 2017- Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Paralisação do feito por período superior a lustro legal, sem qualquer andamento processual - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Sentença mantida - Recurso do município não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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