TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Tutela provisória de urgência - Pretensão da agravante de que o agravado bloqueie o valor transferido de sua conta correte via pix, sob pena de multa, bem como cumpra o art. 21 da Resolução 01/2020 do Bacen - Descabimento - Golpe conhecido como o da «Falsa Central de Atendimento» - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado no caso - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Necessidade de instauração do contraditório - Dúvida a respeito da efetividade da medida perseguida pela agravante, considerando o lapso temporal decorrido entre o fato e o ajuizamento da ação - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito