DOC. 852.7862.0137.6568

TJMG. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÃO DAS CONDIÇÕES DO SEXO FEMININO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA -

Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, estando calcada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.

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