DOC. 852.8397.8261.1796

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Insurgência contra desconto indevido em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a devolução em dobro, bem como a condenação em danos morais. Sentença de improcedência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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