TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que deferiu o pedido de remição da pena do sentenciado com base na aprovação no ENCCEJA - Acolhimento - Necessidade, para o deferimento da remição por aprovação no ENCCEJA, que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional e realize estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, não sendo o caso da agravante, que não apenas estava vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional, como já obteve a respectiva remição pelos períodos estudados no ano de 2023 - Inteligência do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Decisão reformada - Recurso provido
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