TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. PROVA TÉCNICA. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA, FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TUTELA DEFERIDA PARA QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR O CORTE DO SERVIÇO CONFIRMADA. DEPÓSITO MENSAL DETERMINADO PELO JUÍZO QUE SE CONSTITUIU TÃO SOMENTE EM UMA CONDIÇÃO PARA A CITADA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. APLICAÇÃO DA MÁXIMA DE QUE «QUEM PODE O MAIS, PODE O MENOS», PARA ACOLHER PRETENSÃO MENOR DO QUE A REQUERIDA, QUAL SEJA, O NOVO CÁLCULO DA DÍVIDA, COM A UTILIZAÇÃO DO RESTOU APURADO NO LAUDO PERICIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVERÁ OBSERVAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, CUJO MONTANTE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
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