DOC. 853.0692.9202.5369

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - .

Pedido de progressão de regime prisional sem realização de exame criminológico. Prática de crimes graves, inclusive, um deles considerado hediondo. Necessária análise mais aprofundada acerca do preenchimento dos requisitos subjetivos. Recurso desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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