DOC. 853.1262.1765.9099

TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas, sem impugnação pela via. Prova concatenada, com confissão judicial do acusado, roborada. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes idoneamente sopesados, consoante entendimento fixado pelo STF em repercussão geral (Tema 150). Adequada compensação entre a reincidência e a confissão. Regime semiaberto inalterável, considerando-se o «quantum» punitivo imposto e quadro de reiteração delitiva. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o cenário adverso, não se cuidando de medida socialmente recomendável. Concessão do «sursis» igualmente descabida. Desprovimento

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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