DOC. 853.2013.8134.9899

TJSP. TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO - TEMA 1.137

do C. STJ - ORDEM DE SOBRESTAMENTO - Insurgência da exequente contra a r. decisão que indeferiu pleito para bloqueio de passaporte, CNH e de cartões de crédito dos executados - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as teses no repetitivo - Precedentes - Decisão anulada de ofício.

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