TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas e posse irregular de munições - Recurso defensivo - Direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - Réu que permaneceu todo o processo preso, não fazendo sentido que agora, após a sentença condenatória, venha a aguardar o julgamento em liberdade - Permanência dos requisitos da custódia cautelar - Pleito de reconhecimento de nulidade das provas obtidas por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do acusado - Descabimento - Atuação legitima dos agentes públicos - Prerrogativa e discricionariedade do Ministério Público no oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) - Medida cabível antes do oferecimento da denúncia - Preliminares rejeitadas - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Depoimentos dos policiais civis aptos a confirmar o édito condenatório - Delito de posse ou porte de munição de perigo abstrato - Tipicidade da conduta - Condenação mantida - Dosimetria - Basilares fixadas no mínimo legal - Atenuante da maioridade relativa que não tem o condão de reduzir as reprimendas aquém do mínimo - Inteligência da Súmula 231/STJ - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Apreensão de mais de 200 porções de drogas e de munições além de condenação por crime análogo e envolvimento em atos infracionais relativos a drogas que justificam o indeferimento do benefício - Concurso material - Regime fechado para a pena de reclusão e aberto para a de detenção - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito