DOC. 853.2610.7577.5745

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por JANICE CARVALHO ALVES DE SANTANA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, que extinguiu ação de execução ajuizada em face do ESPÓLIO DE ANTONIO FERREIRA DO AMARAL SOBRINHO, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da não comprovação do pagamento das custas iniciais, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).