DOC. 853.3257.6473.9091

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSÃO GERAL. RE Acórdão/STF, TEMA 266.

Tese firmada pelo e. STF, no RE Acórdão/STF (Tema 266), que determinou necessária nova citação da Fazenda Pública para a expedição de precatório complementar. Insuficiência de depósito no precatório original, sem alteração da ordem cronológica. Discussão sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da tese firmada pela Suprema Corte no Tema 266.

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