TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN e Taxa do exercício de 2007/2008, no valor total de R$1.404,71, em 30/07/2012 - Município de Piracaia - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano» - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Execução fiscal que não preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a impedir a extinção da ação - Executado citado por edital - Nomeação de curador especial - Apresentação de exceção de pré-executividade que foi parcialmente acolhida, reconhecendo a prescrição com relação ao exercício de 2007 - Exequente pleiteando a negativação do nome do executado pelo Sistema SERASAJUD por meio de petição protocolada em 04/06/2024 - Feito executivo de baixo valor que não está sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença anulada - Recurso provido
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