DOC. 853.4295.9088.9001

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir em razão do valor do crédito tributário ser inferior a R$10.000,00.

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