TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA 1177). INADMISSIBILIDADE. LEI 13.954/2019 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750 (TEMA 1177). VALORES A SER RESTITUÍDOS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTOS EM EXCESSO. POSSIBILIDADE 1. Desnecessária a suspensão do processo considerando o julgamento do Recurso Extraordinário Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA 1177). INADMISSIBILIDADE. LEI 13.954/2019 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750 (TEMA 1177). VALORES A SER RESTITUÍDOS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTOS EM EXCESSO. POSSIBILIDADE 1. Desnecessária a suspensão do processo considerando o julgamento do Recurso Extraordinário 1.338.750 (Tema 1177), aplicando-se neste caso o disposto no art. 1.040, III do CPC. 2. Possível o recolhimento da contribuição previdenciária pelos servidores militares estaduais nos termos da Lei 13.954/2019, desde a entrada em vigor desta lei, até 01/01/2023. 3. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 1.338.750 (Tema 1177), declarou inconstitucional a Lei 13.954/2019, mas modulou os efeitos daquela decisão. 4.Cabível a restituição dos valores descontados em excesso, com base na Lei 13.954/2019, e após 01/01/2023. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito