TJSP. BUSCA E APREENSÃO.
Contrato garantido por alienação fiduciária, sem previsão de comissão de permanência. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pela devedora quando do ajuste, mas por ela não recebida. Suficiência. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada. Ajuste de adesão que não é, per se, abusivo. Cédula de Crédito Bancário a contemplar expressamente a capitalização. Possibilidade. Taxas contratadas que não superam o dobro das médias praticadas pelo mercado. Súms. 539 e 541 do STJ. Alegação genérica e não demonstrada de abusividade na cobrança. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica aos casos regidos pelo Decreto-Lei 911/69, segundo diretriz cristalizada pela 2ª Seção do STJ. Tarifas de avaliação e de registro do contrato/gravame legítimas, demonstradas nos autos suas causas. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Tema Repetitivo 972 do STJ. Exigência de seguro, neste passo, que toca os precisos contornos da venda casada, inadmissível prática abusiva típica, ante a impossibilidade de escolha de outra fornecedora. O seguro prestamista é tipo de seguro que sempre beneficia a instituição financeira, pois garante o crédito liberado. Mora que não se descaracteriza pela abusividade de encargos acessórios do contrato. Recurso parcialmente provido
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