TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória. Servidora Pública Municipal. Auxiliar de Administração. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento de adicional de insalubridade, diante das funções do cargo que ocupa. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade alegada. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo Dr. Procurador constituído pela parte autora, com a única finalidade de que sejam majorados os honorários de advogado em sucumbência fixados em sentença. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Benefício da justiça gratuita que possui caráter personalíssimo, que não se estende ao Dr. Procurador constituído pela parte. Não obstante oportunizado prazo para recolhimento do preparo recursal pela apelante, não adotou tal providência. De rigor a decretação da deserção. Inteligência do CPC, Lei 11.608/2003, art. 1.007, § 2º e do, II, art. 4º. Deserção configurada. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela autora que não é conhecido
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