DOC. 853.6628.0708.6607

TJRJ. HABEAS CORPUS.

Art. 171, c/c 14, II, ambos do CP. TENTATIVA DE ESTELIONATO. Paciente preso em flagrante em 29/10/2024. Audiência de Custódia realizada em 01/11/2024, ocasião em que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Alegado constrangimento ilegal consubstanciado na pena cominada ao delito, passível de ANPP, na desnecessidade da prisão, ausência de fundamentação e dos requisitos autorizadores da prisão, bem como pelas condições favoráveis do paciente. Conforme se depreende dos autos, não houve qualquer pedido de revogação de prisão preventiva perante o juízo natural. Portanto, a análise e a concessão desta ação mandamental constituir-se-ia em supressão de instância. Tentativa indevida de se inverter a ordem processual. ORDEM NÃO CONHECIDA.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).