DOC. 853.6657.9604.9973

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 29 VIDAS. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. PARCIAL PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento contra decisão que expurgou o último reajuste de plano coletivo com menos de 29 vidas. A parte agravante busca estender o expurgo para o período de 2022 a 2024, alegando plano «falso coletivo» e falta de transparência nos reajustes.

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