DOC. 853.7724.1023.3175

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE REGIME PROVISÓRIO DE CONVÍVIO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS. DECISÃO ACERTADA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Cuida-se de ação de alimentos, guarda e regulamentação de convivência paterno-filial por meio da qual o autor pretendeu a estipulação de um regime provisório de convívio com seus filhos menores. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional indeferida pelo juízo a quo. Irresignação do reclamante.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).