TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso da autora - DÍVIDA PRESCRITA - Declaração de inexigibilidade do débito - Inteligência no Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP- - DANO MORAL - Não caracterização - Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas - No contexto probatório dos autos, a inscrição do débito no campo «contas atrasadas» não configura hipótese de dano in re ipsa, pois não restou provado impacto negativo no score de crédito da consumidora - No site da Serasa Limpa Nome há esclarecimentos de que as dívidas atrasadas (prescritas, mas não negativadas) não são utilizadas no cálculo da Serasa Score - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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