TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AOS ACUSADOS OS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS INTERESTADUAIS. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 E LEI 11.343/06, art. 35, AMBOS C/C ART. 40, V, LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE INTERESTADUAL, ABSOLVIDOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO DA ACUSADA RAQUEL OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 AO MÁXIMO LEGAL DE 2/3 (DOIS TERÇOS). RECURSO DEFENSIVO DO ACUSADO FABIANO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 AO MÁXIMO LEGAL DE 2/3 (DOIS TERÇOS), O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS, A DETRAÇÃO PENAL, BEM COMO A ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1.
Tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo de exame prévio de entorpecente e laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico de entorpecente ¿ ambos constatando tratar-se o material de 45.346,6 kg (quarenta e cinco quilogramas, trezentos e quarenta e seis gramas e seis decigramas) de cocaína, acondicionados em 46 (quarenta e seis) grandes tabletes ¿, registro de ocorrência aditado, auto de apreensão referente ao veículo, dinheiro e telefones celulares, bem como a prova oral produzida em juízo.
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