TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT E 331, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO; 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NO TOCANTE À FORMA DE ACONDICIONAMENTO E ARMAZENAMENTO DA SUBSTÂNCIA ARRECADADA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIÁRIA E SUCESSIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO; A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO CODIGO PENAL, art. 66 E DA CIRCUNSTÂNCIA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E, POR FIM, QUE LHE SEJA PERMITIDO AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO SEU DESPROVIMENTO. VALIDADE DA PROVA. LAUDO DE EXAME APTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DO CRIME. PERITO NÃO FEZ MENÇÃO A EVENTUAL COMPROMETIMENTO QUE PUDESSE TER SIDO GERADO PELO SUPOSTO ARMAZENAMENTO INADEQUADO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA ARRECADADA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. PENA-BASE NO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 66. IMPERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O APELANTE TENHA ENVEREDADO PELA SENDA CRIMINOSA POR AUSÊNCIA DE AMPARO ESTATAL. APLICAÇÃO DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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