DOC. 853.9997.1554.8489

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Nulidade de fundamentação e cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Pretenso afastamento da exigibilidade do débito em razão das dificuldades enfrentadas com a pandemia da Covid-19. Impossibilidade. Dificuldades financeiras não demonstradas nos autos. A mera alegação não permite a revisão do contrato com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva. Excesso de execução. Alegação genérica. Impossibilidade de conhecimento e acolhimento da questão com fundamento no art. 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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