TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRECEDENTE DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, CONTRA A QUAL SE NÃO INSURGIU, À ÉPOCA. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUANDO DECIDIDAS, SUJEITAM-SE À PRECLUSÃO CONSUMATIVA, CASO NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. AINDA QUE ASSIM NÃO O FOSSE, O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES, CUJO ESCOPO ENVOLVE EXCLUSIVAMENTE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE COMPETÊNCIA CÍVEL. NÃO ENQUADRAMENTO EM QUAISQUER DOS INCISOS DO art. 50 DA LODJ, QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. DECISÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA DO INCISO IX, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 93. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO CONVERSÍVEL E OUTRAS AVENÇAS EM QUE A AUTORA SE COMPROMETEU A EMPRESTAR À EMPRESA RÉ R$ 1.000.000,00 A SER PAGO EM 13 PARCELAS, QUE PODERÁ SER, A CRITÉRIO DA MUTUANTE, CONVERTIDOS EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA REPRESENTATIVA DO CAPITAL SOCIAL, AJUSTANDO-SE, À ÉPOCA, A DATA DO VENCIMENTO DO EMPRÉSTIMO APÓS 36 MESES A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA. CONVERSÃO DO MÚTUO EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA QUE FOI ESTABELECIDA COMO OPÇÃO DA AUTORA. NÃO SENDO MAIS DO INTERESSE DA MESMA TAL CONVERSÃO DADA À RUPTURA DA AFFECTIO SOCIETATIS, IMPÕE-SE À RÉ À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS COMPROVADAMENTE EMPRESTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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