DOC. 854.1736.0539.2870

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Título executivo extrajudicial - Lei 10.931/2004 - art. 28. CPC, art. 794, IX. Empréstimo com cobertura do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Garantia complementar que não se confunde com seguro de crédito. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão acertada. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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