DOC. 854.2838.4108.8823

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Fundamento inidôneo - mesmo com as reformas legislativas a pena pecuniária manteve sua natureza penal. Inaplicabilidade da Lei Estadual 14.272/2010 e da Resolução PGE 21/2017, haja vista o exercício da legitimidade prioritária pelo custos iuris - regramentos atinentes à Procuradoria do Estado que não se aplicam ao Ministério Público. Decisão cassada para determinar o prosseguimento da execução da pena pecuniária em desfavor do executado. RECURSO PROVIDO.

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