DOC. 854.3797.3951.2421

TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE TRABALHO - DANOS MORAIS -

Autor que sofreu queda de caminhão de coleta de lixo, vindo a sofrer luxação do ombro e tratamento cirúrgico - Demonstração de culpa pelo tomador dos serviços prestados, patente na conduta de preposto do Município - Exegese da CF/88, art. 7º, XVIII - Sentença de parcial procedência, arbitrando indenização de R$ 15.000,00 - Apelo do Autor pela majoração da indenização fixada - Admissibilidade - Tendo em vista a necessidade de realização de cirurgia, o afastamento por 60 dias, e o risco inerente à queda, dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, majora-se a indenização arbitrada para R$ 20.000,00 - Apelo provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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