DOC. 854.3991.7159.5187

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DISPENSA DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados, contra decisão que determinou o recolhimento de taxa de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, em ação de desapropriação promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagem contra Agroseta Agropecuária Sebastião Tavares Ltda. já em fase de cumprimento de sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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