DOC. 854.4366.0030.8274

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Suposto desconto indevido de aposentadoria. Sentença de procedência, para declarar a inexistência de relação, condenar a ré a indenizar a autora pelos valores cobrados indevidamente, bem como por danos morais, fixados em R$ 10.000,00. Sucumbência com a ré.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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