TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Contrato de Crédito Bancário com Garantia de Cessão Fiduciária de Recebíveis («trava bancária») - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência e de arresto cautelar dos bens dos executados, deduzido com fulcro no CPC, art. 300 - Irresignação da exequente - Parcial acolhimento - Hipótese em que os elementos coligidos aos autos até o momento denotam que a devedora principal se utiliza de maquineta de cartão de terceira pessoa, a fim de desviar os recebíveis dados em garantia - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Tutela provisória de urgência concedida para que se restabeleça a operação das máquinas vinculadas ao contrato, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 20.000,00 - Ausência, todavia, dos requisitos para arresto cautelar de ativos financeiros ou inscrição do nome dos devedores em cadastros restritivos de crédito - Inexistência de indícios concretos de dilapidação do patrimônio e de atuação para frustrar a execução, para além do descumprimento da garantia contratual - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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