TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -
Irresignação do réu com relação à decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição. Não acolhimento. A prescrição trienal, aplicável ao caso por força do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, não ficou configurada, pois o termo inicial deve ser contado da ciência do dano e de sua extensão, conforme entendimento firmado pelo E. STJ. No caso em tela, a autora deve ciência do fato em 29/07/2011, quando houve o levantamento do valor, pelo réu, na ação trabalhista. Como a ação foi ajuizada em 28/07/2014, não decorreu o prazo de três anos. Decisão mantida.
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