DOC. 854.4663.6249.9109

TJSP. Apelação. Ação Cominatória. Plano de saúde. Reajustes por sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Matéria em debate nos autos que prescinde de prova pericial, única apta a aferir se houve, ou não, descumprimento contratual, uma vez que a prova documental acostada ao feito não esclarece, concretamente, eventual abusividade dos reajustes por sinistralidade no plano coletivo empresarial por adesão. Sentença anulada, de ofício, para determinar a realização de perícia, a fim de esclarecer se os reajustes anuais apresentam base atuarial idônea. Recurso prejudicado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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