TJSP. *Ação revisional - Cédula de crédito bancário (CCB Veículo) - Sentença de improcedência. Julgamento extra petita - Sentença apreciou a capitalização de juros e os encargos moratórios - Julgamento extra petita evidenciado nesta parte - Violação ao princípio da correlação ou congruência, previsto no art. 141 e 492 do CPC - Redução da sentença aos limites do pedido - Recurso prejudicado. Nulidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, avaliação e parcela premiável - Pedidos não formulados na petição inicial - - Inexistência de incidência das referidas cobranças no contrato questionado - Impossibilidade de inovação em grau recursal - - Recurso não conhecido. Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Recurso negado Tarifa de cadastro - Legalidade - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008 - Súmula 566/STJ - Abusividade não evidenciada - Recurso do autor negado. Seguro proteção financeira - Seguro acessório ao contrato bancário - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação do seguro proteção financeira em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro - Proposta de adesão do seguro prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro, facultando-se ao autor cancelar o serviço a qualquer momento - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida, com redução da sentença aos limites do pedido.
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