TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação Revisional - Autora que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Sentença de parcial procedência - Juros - Não há como se acolher a pretensão da recorrente quanto a revisão, visto que inexiste abusividade - Tarifa de Registro de Contrato - Licitude na cobrança e ausência de abusividade, com a comprovação do registro do gravame (fl. 39) - Tarifa de Avaliação do Bem - Laudo que não indica o valor do bem financiado - Abusividade na cobrança, além da ausência de comprovação do pagamento pelo serviço prestado - Seguros - Direcionamento da cliente a Seguradora determinada pelo réu. Abusividade da cláusula contratual que prevê o pagamento dos seguros reconhecida - Venda casada configurada - Prática ilegal - Inteligência do CDC, art. 39, I - Devolução determinada - Repetição do indébito em dobro: Inadmissibilidade, pois houve a efetiva contratação dos encargos, não podendo considerar que a instituição financeira agiu com má-fé nessa cobrança, ainda que posteriormente considerada indevida- Sentença Parcialmente Reformada - Apelo do Banco desprovido e Parcialmente Provido do autor
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