DOC. 854.5594.4510.2132

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto pelo réu contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento de devolução dos valores pagos por força de decisão provisória posteriormente revogada. Sentença de improcedência, tendo sido esclarecido pelo magistrado a quo acerca da estabilização da tutela, a afastar a aplicabilidade do Tema 692 do STJ na espécie. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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