TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CPC, art. 860 - MERA EXPECTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.
Constatada insurgência contra as razões lançadas na decisão atacada, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. A penhora no rosto dos autos recai sobre eventual direito do executado, o qual ainda está em discussão em outro processo, nos moldes previstos no CPC, art. 860. Tendo em vista que tal modalidade de penhora possui tão somente o potencial de satisfazer a dívida exequenda, carecendo de certeza de efetividade, seu deferimento não possui o condão, por si só, de obstar o prosseguimento da ação de execução.
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