TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO art. 50 DO CC. DECISÃO REFORMADA. 1. A
questão em discussão consiste em saber se: (i) há elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica da CRP Rental; e (ii) se a decisão que acolheu o pedido de desconsideração viola direitos dos sócios da empresa. 2. Ausentes indícios robustos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 3. A alegação de que a holding foi constituída para fraudar credores não comprovada. Transferências de bens ocorreram antes da constituição da dívida, conforme documentos trazidos pela própria credora. 4. Responsabilidade dos fiadores se extinguiu com a morte, não havendo mais vínculo jurídico que justifique a desconsideração. 5. Acolho o agravo de instrumento para reformar a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, julgando improcedente o incidente. 6. Recurso provido.
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