DOC. 854.6966.3872.3711

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTANGIBILIDADE - A execução permaneceu suspensa por um ano por ausência de bens penhoráveis entre 10/03/2010 e 10/03/2011, iniciando-se daí a prescrição intercorrente quinquenal (CC, art. 206, §5º, I), que transcorreu em 10/03/2016, sem que a parte credora tenha efetuado qualquer requerimento nesse ínterim visando impulsionar o feito - Precedente do Resp repetitivo 1.604.412/SC - Prescrição intercorrente verificada - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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