TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A INVENTARIANTE RECOLHA O COMPLEMENTO DAS CUSTAS - AGRAVANTE DEFENDE QUE AS CUSTAS FORAM INTEGRALMENTE PAGAS EM 1981, QUANDO A AÇÃO FOI AJUIZADA E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, HÁ QUARENTA ANOS - PROCESSO QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO SENTENCIADO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI DE CUSTAS, LEI 11608/03 - DECISÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO DO INCISO 4º, DO art. 4º DA REFERIDA LEI - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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