DOC. 854.7851.4475.7502

TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que declarou a intempestividade da impugnação à penhora no rosto dos autos - Insurgência da executada - Alegação de ausência de fundamentação da r. decisão recorrida - Inocorrência - Impugnação à penhora apresentada após decurso do prazo legal - Intempestividade configurada - Cabimento, contudo, da apreciação da alegação de impenhorabilidade de verba alimentar, por se cuidar de matéria de ordem pública - Matéria que deverá, portanto, ser apreciada pelo Juízo de origem, atento ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso provido em parte para tanto.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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