DOC. 854.7931.8872.9169

TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. FURTO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO DOMICÍLIO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de jurisdição entre a 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude do Foro da Comarca de Catanduva (suscitante) e a 3ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Guarulhos (suscitado), nos autos do inquérito policial 1693229-52.2023.8.26.0224, promovido pelo Ministério Público Estadual para apuração de crime de furto supostamente praticado por K. C. de P. O caminhão foi carregado em Catanduva, mas o local do descarregamento da carga furtada é desconhecido.

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